AREsp 2944454 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que não admitiu o recurso especial interposto por Anísio Ferreira da Silva e outra, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que negou provimento ao seu recurso, mantendo a decisão que lhes imputou integralmente o pagamento dos honorários periciais, nos termos da seguinte ementa: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE É DA PARTE VENCIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RATEIO - TEMA 871 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que foi sucumbente na ação originária de conhecimento. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido incorreu em violação aos artigos 1.022, II, e 95 do Código de Processo Civil, ao não apreciar tese relevante sustentada no recurso e ao atribuir exclusivamente à parte agravante a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls. 121/140. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegada violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, verifico que não merece prosperar o recurso especial, na medida em que a questão referente à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento devidamente fundamentado sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Além disso, quanto à alegada violação ao artigo 95 do Código de Processo Civil, a parte agravante alega que os honorários devem ser rateados entre as partes que compõem o processo, bem como que não deu causa à determinação da perícia. A esse respeito, o Tribunal de origem consignou que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que ficou vencida no processo de conhecimento, destacando, inclusive, entendimento deste STJ fixado no âmbito de julgamento de recurso especial repetitivo. A propósito, trechos do acórdão recorrido: O cerne da questão posta em discussão cinge-se a saber qual parte é responsável pelo pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. Os tribunais pátrios têm entendido que a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais, na fase de cumprimento de sentença, cabe ao executado, haja vista a certificação da sucumbência na fase de conhecimento. (..) Ressalta-se que, diferentemente do que sustenta o recorrente, mesmo nos casos em que a prova pericial tiver sido determinada, de ofício, pelo magistrado singular, o ônus de recolher tal despesa é do executado-devedor. Isso porque conforme a orientação consignada no precedente do recurso repetitivo invocado, vem se entendendo que na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Assim, considerando que o agravante foi sucumbente na demanda, não há que se falar em rateamento do valor a título de honorários periciais. Nas razões do seu recurso especial, contudo, a agravante não impugnou tais fundamentos, restringindo-se a alegar que não deu causa à necessidade de realização da perícia, que foi determinada de ofício. Nesse ponto, evidenciada a falta de dialeticidade da argumentação desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, vale destacar também que esta Corte, a respeito do tema, tem orientação no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais na fase de cumprimento de sentença é da parte que ficou vencida no processo de conhecimento. Nesse mesmo sentido: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2. Na hipótese, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída à recorrente, em razão de ter sucumbido na fase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 671/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.470.077/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo. 2. A jurisprudência do STJ prestigia o comando do art. 509, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual, " q uando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta". 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.1. Na espécie, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída à recorrente em razão de ter sucumbido na fase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 671/STJ. 3.2. Além disso, o acórdão recorrido pontuou que a agravante pleiteou a realização de perícia para a apuração do valor devido, de modo que responsável pelo pagamento dos respectivos honorários periciais na forma do que prevê o art. 95, caput, do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (REsp n. 2.067.458/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024.) Com efeito verifica-se que o Tribunal de origem, ao aplicar entendimento firmado em sede de repetitivo desta Corte, decidiu em conformidade com a orientação adotada neste STJ. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, e, como o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há como prosperar o recurso interposto. Sendo assim, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Por fim, anoto que a apontada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, haja vista que a parte se limitou a transcrever, lado a lado, as ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, sem a demonstração analítica das circunstâncias fáticas que assemelham as causas, o que não atende ao disposto no artigo 1.029, § 1º, do CPC e atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Vale notar que " e sta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o acórdão paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA