AREsp 2862737 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; aplicou-se o art. 95 do CPC para atribuir a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais à parte que requereu a perícia (ou ao rateio quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes) e, considerando a...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 95 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 95 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais
  3. 3 erro material quanto à natureza do incidente (liquidação de sentença vs cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; aplicou-se o art. 95 do CPC para atribuir a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais à parte que requereu a perícia (ou ao rateio quando determinada de ofício ou requerida por ambas as partes) e, considerando a sucumbência definida na fase de conhecimento, determinou-se que a fundação realize o pagamento integral dos honorários periciais. Diante disso, manteve-se o juízo de admissibilidade negativo e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.