REsp 2087900 - DECISAO

REsp 2087900 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 510-STJ) e com o art. 18 da Lei 7.347/1985, que impõe que, nas ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais seja realizado pela Fazenda...

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Parties
Recorrente: União; Parte Autora: Ministério Público Federal; Parte Demandada: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Adiantamento De Custas, Princípio Da Especialidade, Aplicação Da Lei 7.347/1985 Versus CPC, Tema 510 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Honorários Periciais Ação Civil Pública Adiantamento De Custas Princípio Da Especialidade Aplicação Da Lei 7.347/1985 Versus CPC +1 more

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Ministério Público adiantar os honorários periciais em ações civis públicas?
  2. 2 Prevalece o art. 18 da Lei 7.347/1985 sobre o art. 91, §1º do CPC quanto ao adiantamento de honorários periciais?
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.253.844/SC (Tema 510-STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 510-STJ) e com o art. 18 da Lei 7.347/1985, que impõe que, nas ações civis públicas promovidas pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais seja realizado pela Fazenda Pública a que o Parquet está vinculado, prevalecendo essa especialidade sobre o art. 91 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.