AREsp 2987382 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA R. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DO PERITO JUDICIAL DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA PRELIMINAR - CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. MÉRITO - MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE OBEDECE A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PERITO QUE APRESENTOU A ESTIMATIVA EM ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC PP01(R1) COMPLEXIDADE DO TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO RELATIVO A 97 CD AS. DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 8º do CPC, no que concerne à necessidade de reduzir os honorários periciais fixados em R$ 14.040,00, para R$ 4.500,00, visto que o valor arbitrado se mostra excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado, que se limita à análise de CDAs e à mera conferência de dados, não podendo onerar em demasia os litigantes, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Argumenta: Entretanto, como o Código de Processo Civil não definiu um parâmetro determinado para o arbitramento dos honorários periciais, a fixação de um valor justo para remunerar os serviços prestados pelo perito, o MM. Juízo deve se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8º do CPC), relevando a natureza e a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido para o deslinde do laudo e o lugar da prestação do serviço. .. É preciso lembrar Exa., que o valor da prova pericial não pode inviabilizar a realização da prova e nem tampouco onerar exageradamente as partes. Ou seja, embora os honorários periciais devam remunerar adequadamente o profissional nomeado para o encargo, por outro lado, não podem onerar em demasia os litigantes, não se ignorando que o trabalho, antes de tudo, representa contribuição às partes e ao Judiciário. Neste sentido, não se justifica a pretensão em receber, de modo provisório, a quantia de R$ 14.040,00 (Quatorze mil e quarenta reais), à míngua de complexidade dos quesitos apresentados e da análise das CDAs, os quais, em sua maioria, demandam mera conferência de dados. Portanto a violação de legislação infraconstitucional está clara, uma vez que, sem qualquer demérito à qualidade técnica do profissional nomeado, deve-se considerar que o valor fixado não é compatível com o trabalho a ser realizado pelo perito contador, tendo em vista o grau de complexidade dos trabalhos que se limitarão a análise das CDAs apresentadas. Assim, considerando que os honorários foram arbitrados em patamar sensivelmente superior à média praticada nesta Justiça para casos semelhantes, devem, em observância ao princípio da razoabilidade, ser reduzidos a montante que melhor se coaduna com a hipótese dos autos, qual seja: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) (fls. 449 - 450). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Nota-se da manifestação do perito judicial na origem que a fixação dos honorários consideram a quantidade de horas demandas na elaboração do trabalho pericial, estudo e exame das 97 CD As., o que resultará em complexos cálculos e demonstrativos a serem realizados. Diante do quadro exposto, tendo em vista o objeto da perícia, o grau de complexidade do trabalho e as justificativas do expert nomeado, bem como serem os valores condizentes com a tabela de honorários contida na Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PP01, o valor fixado pelo Juízo "a quo" é proporcional e razoável, razão pela qual deve ser mantido (fl. 436). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA