AREsp 2946533 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão de fixação definitiva de honorários implicaria reexame de provas e supressão de instâncias, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), além de que os honorários provisórios fixados pelo Juízo Singular (R$ 3.500,00) se mostram, por ora, proporcionais e razoáveis à complexidade da demanda.

Parties
Agravante: Imobiliária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Reexame De Provas, Supressão De Instâncias, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Honorários Periciais Reexame De Provas Supressão De Instâncias Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Imobiliária

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários periciais em grau de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/ STJ vedando reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Adequação dos honorários provisórios fixados pelo Juízo Singular

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão de fixação definitiva de honorários implicaria reexame de provas e supressão de instâncias, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), além de que os honorários provisórios fixados pelo Juízo Singular (R$ 3.500,00) se mostram, por ora, proporcionais e razoáveis à complexidade da demanda.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Decisão mantida
  • Recurso não provido