AREsp 2998482 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão do juízo de primeiro grau por entender que o valor arbitrado estava compatível com a complexidade da perícia e com o tempo estimado de trabalho, que o valor já havia sido integralmente pago pelo agravado e que a revisão do valor exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Periciais Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 8º, 95, 465, § 3º, e 870 do CPC pela fixação de honorários periciais em R$ 8.000,00
  2. 2 Questão sobre possibilidade de avaliação do imóvel por Oficial de Justiça
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do juízo de primeiro grau por entender que o valor arbitrado estava compatível com a complexidade da perícia e com o tempo estimado de trabalho, que o valor já havia sido integralmente pago pelo agravado e que a revisão do valor exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por essas razões, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC