AREsp 2684947 - DECISAO

AREsp 2684947 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes (art.5º, inciso LXXIV da CF; art.95 do CPC; Resolução CNJ 232/2016) para atribuir ao Estado o dever de custear os honorários periciais em face da parte beneficiária da gratuidade, e, por esse motivo, incidiu a Súmula 126/STJ, de modo que o agravo não mereceu provimento.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração E Decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Custas E Despesas Processuais, Incidência De Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Custas E Despesas Processuais Incidência De Súmula

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (reconsideração E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não há recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes (art.5º, inciso LXXIV da CF; art.95 do CPC; Resolução CNJ 232/2016) para atribuir ao Estado o dever de custear os honorários periciais em face da parte beneficiária da gratuidade, e, por esse motivo, incidiu a Súmula 126/STJ, de modo que o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e torna-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo