AREsp 2649301 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CLARO S.A, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 106/108, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 61/64, e-STJ): 1. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ART. 1.009, CAPUT, CPC. 2. Inconformismo da agravante (ré), que não merece acolhimento. Recurso de agravo de instrumento interposto para reexame de sentença terminativa, que desafia apelação. Incompatibilidade dos ritos que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade e impede conhecer do recurso com base no princípio da instrumentalidade das formas. 3. Recurso desprovido. Decisão monocrática mantida. Nas razões do recurso especial (fls. 67/77, e-STJ), a recorrente aponta violação aos seguintes arts. 489, § 1º, III e IV, 932, III, e 1.009, § 1º, todos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que: (i) as decisões proferidas pelo Tribunal de origem carecem de fundamentação adequada, porquanto não enfrentaram as impugnações apresentadas quanto aos honorários periciais; (ii) a decisão monocrática e o acórdão que a manteve não poderiam ter declarado a perda de objeto do agravo de instrumento, por ausência de correspondência com o mérito da ação; (iii) é indevida a aplicação da Súmula 7/STJ, visto que a controvérsia possui natureza estritamente processual, não demandando revolvimento fático-probatório. Contrarrazões às fls. 89/105, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 106/108, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; b) não restou demonstrada a violação aos arts. 932, III e 1.009, §1º, do CPC; c) incidiria ao caso o enunciado sumular n. 7 desta Corte. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam (fls. 111/119, e-STJ). Contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 122/142, e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar. 1. Inicialmente, destaca-se que o art. 489, § 1º, IV, do CPC estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Analisando detidamente os autos, constata-se que a agravante apresentou impugnação específica e fundamentada à proposta de honorários periciais, apontando: a) ausência de complexidade técnica que justificasse o valor/hora cobrado; b) excessividade manifesta da carga horária (42 horas para análise e elaboração de laudo em perícia de média complexidade); c) incompatibilidade com valores praticados em casos análogos no próprio TJSP; d) desproporcionalidade em relação ao valor da causa e à natureza do trabalho. A decisão de primeiro grau que fixou os honorários definitivos em R$ 32.630,00 (trinta e dois mil, seiscentos e trinta reais) e limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o valor de R$ 42.630,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e trinta reais) seria "desarrazoado e desproporcional", sem, contudo, enfrentar um único dos argumentos específicos deduzidos pelas partes nas impugnações. Mais grave ainda, o Tribunal de origem sequer analisou o mérito desta questão, julgando o agravo de instrumento prejudicado por perda de objeto, fundamentação esta mantida em sede de agravo interno. Configura-se, assim, dupla omissão: a primeira instância não fundamentou adequadamente a fixação dos honorários, e a segunda instância deixou de examinar essa nulidade ao julgar prejudicado o recurso. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a mera invocação de conceitos jurídicos indeterminados, como "razoabilidade" e "proporcionalidade", sem a devida concretização no caso concreto, não atende ao dever de fundamentação imposto pelo art. 489, § 1º, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO DE ESTATURA MÍNIMA. AFASTAMENTO DO LIMITE. FALTA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DA POPULAÇÃO LOCAL. CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Incorre em negativa de prestação jurisdicional o Tribunal que prolata acórdão que, para resolver a controvérsia, apoia-se em princípios jurídicos sem proceder à necessária densificação, bem como emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. Inteligência dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1999967 AP 2022/0125654-0, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC/1973. APLICAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. RECONHECIMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é aplicável o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC/1973, quando há litisconsortes passivos sucumbentes, representados por diferentes advogados, possuindo interesses autônomos na interposição de recurso especial. 2. Nos termos do art. 489, § 1º, II e III do CPC/2105, não se considera fundamentada a decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ou invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão e, ainda, que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao tribunal local manifestar-se a respeito das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia que tenham sido submetidas à sua apreciação. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões imprescindíveis à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1904353 ES 2018/0210010-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). 2. Do mesmo modo, merece acolhimento a alegada violação aos arts. 932, III e 1.009, §1º, do CPC. O art. 1.009, § 1º, do CPC dispõe que as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação. A contrario sensu, quando a decisão comporta agravo de instrumento, a matéria deve ser impugnada por essa via, e a superveniência da sentença não implica, necessariamente, perda de objeto do recurso. No caso concreto, a própria jurisprudência do TJSP, trazida pela recorrente e não refutada, demonstra ser pacífico o cabimento de agravo de instrumento contra decisões que fixam honorários periciais. Ora, se o próprio Tribunal reconhece, reiteradamente, o cabimento do agravo de instrumento contra decisões dessa natureza, não pode, contraditoriamente, julgar o recurso prejudicado sob o fundamento de que a matéria deveria ter sido suscitada em apelação. Ademais, a questão dos honorários periciais possui autonomia em relação ao mérito da causa. O julgamento procedente ou improcedente do pedido principal não tem o condão de validar ou invalidar a decisão sobre honorários periciais, que possui natureza processual e pode ser objeto de controle recursal autônomo. A superveniência da sentença de mérito não absorve, portanto, a discussão sobre a regularidade formal da decisão que arbitrou os honorários periciais, especialmente quando se alega nulidade por ausência de fundamentação. 3. Por fim, destaca-se que a decisão de inadmissibilidade invocou o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Todavia, a controvérsia não demanda reexame de provas. O que se discute é questão eminentemente processual: se houve ou não fundamentação adequada na decisão que fixou os honorários periciais. Trata-se de verificar se o julgador enfrentou os argumentos deduzidos pelas partes, obrigação prevista expressamente no art. 489, § 1º, IV, do CPC. A análise do cumprimento do dever de fundamentação não se confunde com reexame de provas. Cuida-se de aferição da regularidade formal da decisão, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. 4. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso especial e, desde logo, nos termos do art. 1.042, § 5º, do CPC, dou provimento ao recurso especial para: a) anular a decisão de primeiro grau que fixou os honorários periciais definitivos em R$ 32.630,00 (trinta e dois mil, seiscentos e trinta reais), por violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; b) anular as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgaram prejudicado o agravo de instrumento e negaram provimento ao agravo interno, por violação aos arts. 932, III e 1.009, §1º, do CPC; c) determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que profira nova decisão sobre os honorários periciais definitivos, observando o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, especialmente enfrentando todos os pontos suscitados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. EMENTA