REsp 2134914 - ACORDAO

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Por se tratar de débito da Fazenda Pública relativo ao pagamento de honorários periciais, dívida de natureza administrativa em geral, aplica-se a sistemática fixada no Tema n. 905/STJ, de modo que incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E,...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: NATALIA FATIMA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Honorários Periciais, Juros De Mora, Correção Monetária, Tema N. 905/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Juros De Mora Correção Monetária Tema N. 905/stj Recursos Repetitivos

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

NATALIA FATIMA FARIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública na fase de conhecimento
  2. 2 índices a serem aplicados para correção monetária e juros de mora em condenações de natureza administrativa
  3. 3 natureza jurídica dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Por se tratar de débito da Fazenda Pública relativo ao pagamento de honorários periciais, dívida de natureza administrativa em geral, aplica-se a sistemática fixada no Tema n. 905/STJ, de modo que incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários recusais por aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.