AREsp 2428205 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a análise das alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e (ii) as razões recursais eram deficientes quanto à demonstração objetiva da contrariedade aos arts. 4º, 6º, 8º e 139, II, do CPC, incidindo a Súmula nº 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PEDREIRA ROLIM LTDA; Agravante/recorrente: CONCRETOS ROLIM LTDA; Agravante/recorrente: CRISTIANO ALVIM SALLES ROLIM; Agravante/recorrente: SAMIR ALVIM ROLIM; Agravante/recorrente: TATIANA ALVIM SALLES ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDREIRA ROLIM LTDA

Agravante/recorrente

CONCRETOS ROLIM LTDA

Agravante/recorrente

CRISTIANO ALVIM SALLES ROLIM

Agravante/recorrente

SAMIR ALVIM ROLIM

Agravante/recorrente

TATIANA ALVIM SALLES ROLIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem excedeu os limites da lide ao determinar a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Especial sobre a gratuidade de justiça
  2. 2 Se a manutenção da suspensão do processo violou princípios processuais (duração razoável do processo, celeridade e cooperação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a análise das alegadas violações dos arts. 141 e 492 do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e (ii) as razões recursais eram deficientes quanto à demonstração objetiva da contrariedade aos arts. 4º, 6º, 8º e 139, II, do CPC, incidindo a Súmula nº 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.