AREsp 3004734 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação do recorrente se apoiou em dispositivo (art. 502 do CPC) que, na visão do Tribunal, não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação e atragando a incidência da Súmula nº 284/STF; por consequência não se conheceu do recurso especial e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ato Expropriatório, Coisa Julgada, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Execução Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ato Expropriatório Coisa Julgada Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Colegiado Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 502 do CPC quanto ao efeito obstativo de recurso sobre atos expropriatórios e pagamento de honorários periciais
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 possibilidade de atos expropriatórios diante de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação do recorrente se apoiou em dispositivo (art. 502 do CPC) que, na visão do Tribunal, não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, caracterizando deficiência de fundamentação e atragando a incidência da Súmula nº 284/STF; por consequência não se conheceu do recurso especial e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.