AREsp 3030903 - ACORDAO

AREsp 3030903 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, aplicando o art. 95 do CPC para o rateio dos honorários periciais em perícia determinada de ofício, e porque o recorrente não demonstrou a aplicação dos Temas 671 e 871 ao caso concreto, sendo assim obstada a pretensão pelo óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: WILTON TADEU FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedentes Repetitivos (temas 671 E 871 Do Stj)
Direito Processual Civil Honorários Periciais Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Precedentes Repetitivos (temas 671 E 871 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILTON TADEU FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação sobre a aplicabilidade dos Temas n. 671 e 871 do STJ e sobre o dever de custeio dos honorários periciais pelas executadas
  2. 2 possível desrespeito a precedentes obrigatórios (art. 927, III, do CPC) impondo às executadas o encargo de antecipação dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, aplicando o art. 95 do CPC para o rateio dos honorários periciais em perícia determinada de ofício, e porque o recorrente não demonstrou a aplicação dos Temas 671 e 871 ao caso concreto, sendo assim obstada a pretensão pelo óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.