REsp 2116354 - DECISAO

REsp 2116354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque pretende discutir conteúdo de resolução administrativa (Resolução 305/2014 do CJF), matéria cujo exame não é possível na via do Recurso Especial (art. 105, III, CF e precedentes), e porque havia no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente cuja impugnação não foi apresentada, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MERUOCA; Demandada: Talita Gomes; Demandada: Maria Aline; Interveniente/assistente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Rateio De Custas, Teto Da Resolução 305/2014 Do CJF, Impossibilidade De Exame De Resolução Administrativa Via Recurso Especial, Óbice Da Súmula 283 Do STF Por Analogia
Processual Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Rateio De Custas Teto Da Resolução 305/2014 Do CJF Impossibilidade De Exame De Resolução Administrativa Via Recurso Especial Óbice Da Súmula 283 Do STF Por Analogia

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Parties

MUNICIPIO DE MERUOCA

Recorrente

Talita Gomes

Demandada

Maria Aline

Demandada

Defensoria Pública da União

Interveniente/assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial admite exame de ofensa à Resolução 305/2014 do CJF
  2. 2 Se o valor da perícia deve ser rateado entre as partes e aplicação do teto previsto na Resolução 305/2014 do CJF
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque pretende discutir conteúdo de resolução administrativa (Resolução 305/2014 do CJF), matéria cujo exame não é possível na via do Recurso Especial (art. 105, III, CF e precedentes), e porque havia no acórdão recorrido fundamento autônomo e suficiente cuja impugnação não foi apresentada, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais