REsp 2102577 - DECISAO

REsp 2102577 - DECISAO

Não se conheceu da parte do recurso que demandava reexame de matéria fático-probatória relativa a quem requereu a perícia (vedado pela Súmula 7 do STJ). Na extensão conhecida, deu-se provimento ao recurso para reconhecer que, havendo sucumbência recíproca de 50% na ação demarcatória, os honorários periciais devem...

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Parties
Recorrente: ELIANE REGINA ALLES BRUIMA; Recorrido: Anibal Braga Jorge Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido para determinar o rateio proporcional dos honorários periciais.
Legal Topics
Honorários Periciais, Sucumbência Recíproca, Ônus Da Sucumbência, Art. 95 Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Periciais Sucumbência Recíproca Ônus Da Sucumbência Art. 95 Do CPC

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Parties

ELIANE REGINA ALLES BRUIMA

Recorrente

Anibal Braga Jorge Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 95 do CPC quanto ao rateio de honorários periciais
  2. 2 Incidência da sucumbência recíproca sobre a responsabilidade final pelos honorários periciais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da parte do recurso que demandava reexame de matéria fático-probatória relativa a quem requereu a perícia (vedado pela Súmula 7 do STJ). Na extensão conhecida, deu-se provimento ao recurso para reconhecer que, havendo sucumbência recíproca de 50% na ação demarcatória, os honorários periciais devem ser rateados proporcionalmente, distinguindo-se a obrigação processual de adiantamento (art.95 CPC) da responsabilidade final pelos custos, que segue o resultado da sucumbência.

Court Disposition

Recurso não conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido para determinar o rateio proporcional dos honorários periciais.

Orders

  • Determinar que a responsabilidade pelos honorários periciais seja rateada proporcionalmente conforme a sucumbência recíproca da ação demarcatória.
  • Determinar que a parte adversa reembolse aos recorrentes 50% dos valores antecipados a título de honorários periciais.