AREsp 3173831 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que ocasionaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC), sendo requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração da inaplicabilidade do óbice, conforme precedentes citados, razão pela qual impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: LUIS CARLOS VENTURA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Honorários Periciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 871 Do STJ
Previdência Privada Processo Civil Honorários Periciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 871 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

LUIS CARLOS VENTURA SILVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da inaplicabilidade do óbice previsto no art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que ocasionaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC), sendo requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração da inaplicabilidade do óbice, conforme precedentes citados, razão pela qual impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.