AREsp 3165021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 871 do STJ, determinando que, na fase de cumprimento de sentença, incumbe ao devedor (ainda que Fazenda Pública) a antecipação dos honorários periciais, afastando-se a aplicação do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Fase De Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Tema 871 Do STJ, Art. 95 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Periciais Fase De Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Tema 871 Do STJ Art. 95 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve antecipar o pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 871 do STJ à fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do art. 95 do CPC à fase de cumprimento de sentença vs. fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a tese vinculante do Tema 871 do STJ, determinando que, na fase de cumprimento de sentença, incumbe ao devedor (ainda que Fazenda Pública) a antecipação dos honorários periciais, afastando-se a aplicação do art. 95 do CPC que é própria da fase de conhecimento; além disso, o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.