REsp 2232949 - DECISAO

REsp 2232949 - DECISAO

O STJ entendeu que a tese consolidada no Tema 1.044 continua aplicável após a edição da Lei 14.331/2022, considerando que o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 institui regime específico de isenção de ônus sucumbenciais nas ações acidentárias e que a alteração legislativa invocada pelo recorrente não demonstrou revogação superveniente da orientação jurisprudencial. Como a orientação desta Corte estava em consonância com o acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente/terceiro Prejudicado: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/interessada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão proferida pelo STJ)
Legal Topics
Honorários Periciais, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ações Acidentárias, Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento, Lei 14.331/2022, Tema 1.044 De Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Isenção De Ônus Sucumbenciais Ações Acidentárias Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento Lei 14.331/2022 Tema 1.044 De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/terceiro Prejudicado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte/interessada

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.331/2022 superou a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, afastando a responsabilidade do Estado-Membro pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a tese consolidada no Tema 1.044 continua aplicável após a edição da Lei 14.331/2022, considerando que o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 institui regime específico de isenção de ônus sucumbenciais nas ações acidentárias e que a alteração legislativa invocada pelo recorrente não demonstrou revogação superveniente da orientação jurisprudencial. Como a orientação desta Corte estava em consonância com o acórdão recorrido, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão proferida pelo STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se