AREsp 3164426 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). No mérito subsidiário, o acórdão aplicou o art. 95 do CPC para concluir que o adiantamento dos honorários periciais deve ser rateado quando ambas as partes requerem a perícia, distinguindo essa regra do ônus da prova previsto no art. 429, II, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BELLAGIO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Ônus Da Prova, Ônus Do Custeio Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Impugnação De Assinatura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Honorários Periciais Ônus Da Prova Ônus Do Custeio Da Prova Autenticidade De Assinatura Impugnação De Assinatura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BELLAGIO ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo impugnação da autenticidade de assinatura, o ônus do custeio da perícia grafotécnica deve recair sobre a parte que levou os documentos aos autos (art. 429, II, CPC)
  2. 2 Se a regra de adiantamento das despesas periciais deve observar o art. 95 do CPC e ser rateada quando ambas as partes requereram a prova
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da fundamentação apresentada, ou se incidem óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). No mérito subsidiário, o acórdão aplicou o art. 95 do CPC para concluir que o adiantamento dos honorários periciais deve ser rateado quando ambas as partes requerem a perícia, distinguindo essa regra do ônus da prova previsto no art. 429, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se