REsp 2219966 - DECISAO

REsp 2219966 - DECISAO

O tribunal decidiu que o rateio dos honorários periciais deve ser realizado por polo processual (metade ao polo ativo, metade ao polo passivo) em razão do princípio da comunhão da prova; contudo, sendo integrante do polo ativo beneficiário da assistência judiciária gratuita que requereu a perícia, a sua cota deve ser arcada pelo Estado nos termos do art. 95, § 3º, do CPC. No caso concreto, determinou-se que a metade dos honorários atribuída ao polo ativo seja repartida entre o recorrente e o autor Maycon Ferreira, aplicando-se a gratuidade de justiça à cota de Maycon.

Parties
Recorrente: PAULO ANDRÉ RIBEIRO FERREIRA; Coautor/autor: Maycon Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Custeio De Perícia, Comunhão Da Prova, Segredo De Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Custeio De Perícia Comunhão Da Prova Segredo De Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRÉ RIBEIRO FERREIRA

Recorrente

Maycon Ferreira

Coautor/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 forma de divisão do adiantamento dos honorários periciais quando a perícia é requerida por todos e cada polo é composto por mais de uma pessoa
  2. 2 incidência da gratuidade de justiça sobre a cota dos honorários periciais
  3. 3 revogação do segredo de justiça

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o rateio dos honorários periciais deve ser realizado por polo processual (metade ao polo ativo, metade ao polo passivo) em razão do princípio da comunhão da prova; contudo, sendo integrante do polo ativo beneficiário da assistência judiciária gratuita que requereu a perícia, a sua cota deve ser arcada pelo Estado nos termos do art. 95, § 3º, do CPC. No caso concreto, determinou-se que a metade dos honorários atribuída ao polo ativo seja repartida entre o recorrente e o autor Maycon Ferreira, aplicando-se a gratuidade de justiça à cota de Maycon.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a metade dos honorários periciais cabível ao polo ativo seja repartida entre o recorrente PAULO ANDRÉ RIBEIRO FERREIRA e o autor Maycon Ferreira.
  • Aplicar o art. 95, § 3º, do CPC, de modo que a cota de Maycon Ferreira, beneficiário da assistência judiciária gratuita, seja custeada pelo Estado.