AREsp 3169407 - DECISAO

AREsp 3169407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; quanto à alegação relativa aos embargos de declaração, seu reexame exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além...

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Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Contraditório, Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Periciais Perícia Contábil Embargos De Declaração Contraditório Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários periciais em percentual sobre o valor do débito
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 465, § 3º, do CPC
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; quanto à alegação relativa aos embargos de declaração, seu reexame exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível fundamentar Recurso Especial apenas em violações a princípios sem indicação de dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se