AREsp 3146401 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO. REDUÇÃO. DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Pela comparação das razões apresentadas e dos fundamentos do acórdão, verifico que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos por violados não foi apreciada pela Corte de origem, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0220611-50.2021.8.19.0001. Eis a ementa do acórdão recorrido (fl. 46): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL MÉDICA. HONORÁRIOS. EXCESSO. REDUÇÃO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que homologou os honorários periciais em R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). 2. Arbitramento que apesar de considerar a complexidade da matéria, revela-se excessivo e não atende ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável. 3. Trabalho a ser desenvolvido pelo perito, que não encerra grande complexidade nem demandará tempo excessivo. Incidência do entendimento sedimentado por esta corte de justiça, por meio da súmula n.º 361. Redução dos honorários para 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 70-76). Nas razões do recurso especial (fls. 84-92), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, o recorrente alega violação dos arts. 95, § 3º, inciso III, 148, incisos II e III, 156, § 4º, e 467 do Código de Processo Civil: .. a decisão proferida pelo juízo de piso determinou que o pagamento dos honorários periciais seja realizado ao final da demanda pela parte sucumbente, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. .. Assim, em hipótese alguma o CPC autoriza que os honorários periciais fiquem dependentes dos ônus sucumbenciais, vez que isso compromete completamente a isenção técnica do perito, diante do interesse consistente no recebimento de seus honorários, os quais somente serão percebidos caso a parte beneficiária da justiça gratuita se consagre vencedora. Desse modo, haverá um evidente interesse do perito na procedência da demanda, uma vez que somente assim receberá a remuneração pelo serviço prestado, o que compromete a imparcialidade do laudo pericial. .. .. o pagamento vinculado aos ônus sucumbenciais ocasiona a majoração da proposta de honorários do perito, que embute no seu preço o risco de nada receber. Cumpre destacar, portanto, impossibilidade de o pagamento da remuneração do perito ficar vinculado ao resultado da demanda, vez que, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, apenas no caso de procedência dos pedidos a perita perceberá os honorários, que serão pagos pelo réu. Assim, verifica-se o risco de comprometimento da imparcialidade/isenção técnica do perito. Portanto, no presente caso, sendo a perícia realizada por particular, os honorários devem ser custeados pelo Estado, conforme tabela do Tribunal de Justiça, ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (cf. Resolução 232 do CNJ), conforme o previsto no art. 95, § 3º do CPC. Apresentadas contrarrazões (fl. 98), o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 100-104). Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo (fls. 112-121). Nas razões do agravo, o agravante sustenta que as questões tratadas no apelo excepcional são meramente de direito e dependem de análise apenas do ordenamento jurídico aplicável. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO. REDUÇÃO. DISPOSITIVOS CONSIDERADOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Pela comparação das razões apresentadas e dos fundamentos do acórdão, verifico que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos por violados não foi apreciada pela Corte de origem, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, com relação aos artigos considerados violados, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou, sequer implicitamente, a tese acerca de eventual ofensa, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento. Isso porque, para que se configure o necessário prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É preciso que a causa tenha sido decidida conforme a legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Além disso, o recurso especial não trouxe a alegação de afronta do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1025 do Estatuto Processual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESERVA DE VAGAS. AVALIAÇÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA À IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. V - Lado outro, por simples cotejo entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal, contida no art. 50, III, da Lei n. 9.784/1999, nem sequer implicitamente foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos embargos de declaração, para tal fim. VI - Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula n. 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.172.051/SP, relator Ministro Ricardo Villas Vôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018). VII - Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por ocasião da interposição do recurso especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. .. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.113.842, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe 29/5/2024; sem grifos no original.) Dessa forma, pela comparação das razões apresentadas e dos fundamentos do acórdão, verifico que as teses recursais não foram apreciadas, pela Corte de origem, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal a quo. Incide, portanto, o teor da Súmula n. 211 do STJ, porquanto é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: .. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.580.906/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem. É o voto.