AREsp 3197216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal e da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, eventual revisão dos honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Custas Pela Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Periciais Adiantamento De Custas Pela Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso e discriminação dos honorários periciais (art. 524 mencionado)
  2. 2 exigência de adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública (art. 91 e art. 95 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal e da ausência de prequestionamento do dispositivo apontado, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, eventual revisão dos honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.