AREsp 3160969 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE contra decisão singular de minha lavra, na qual conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento, impondo ao executado o adiantamento dos honorários periciais, com fundamento no Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça e afastando o art. 95 do Código de Processo Civil fora da fase de conhecimento (fls. 322-327). Nas razões do seu recurso, a parte embargante alega omissão e obscuridade quanto à definição do ônus dos honorários periciais em cumprimento provisório de sentença, sustenta aplicação do princípio da causalidade para atribuição integral do adiantamento ao embargado e requer efeitos modificativos, com revisão do rateio e fixação do custeio pelo requerente da prova. Impugnação aos embargos de declaração às fls. 341-344 na qual a parte embargada alega que não há omissão, obscuridade ou contradição, defende a correta distinção entre as fases processuais, sustenta a aplicação adequada do art. 95 do CPC na hipótese e aponta que os embargos visam a rediscutir o mérito. Assim delimitada a questão, passo a decidir. Os presentes embargos não merecem prosperar. Conforme consignado na decisão embargada, houve enfrentamento suficiente dos argumentos sobre os arts. 82 e 95 do CPC e sobre a causalidade. O pronunciamento distinguiu as fases processuais e fixou o executado como responsável pelo adiantamento quando a perícia é determinada de ofício para apurar o débito em cumprimento de sentença. Confira-se: Nos termos da jurisprudência desta Corte, o do CPC estabelece art. 95 critério subjetivo para o adiantamento da remuneração do perito, na fase de conhecimento. Contudo, o Tema 871 do STJ fixa que, após o trânsito em julgado, os encargos da liquidação e do cumprimento de sentença devem ser imputados ao vencido. A saber: .. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, após o trânsito em julgado, os encargos da liquidação e do cumprimento de sentença devem ser imputados ao vencido, razão pela qual a atribuição do adiantamento dos honorários periciais ao executado se impõe quando a perícia é determinada de ofício para apuração do débito. Confira-se: .. No caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte ora recorrida apresentou impugnação alegando excesso de execução. O feito foi encaminhado ao Contador Judicial que alegou a impossibilidade de realização da conferência dos valores por ausência de parâmetros (fls. 61-64). O Juiz de primeiro grau determinou a produção de prova pericial, considerando que a prova do fato depende de conhecimento técnico específico e fixou o rateio dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Como se vê, não se trata da fase de conhecimento, não sendo possível a incidência do art. 95 do CPC e, por esse motivo, é devida a atribuição ao vencido dos encargos processuais após o trânsito em julgado .. (fls. 325-327). A decisão, portanto, apresentou fundamentação clara e orientada pela jurisprudência desta Corte. A alegação de omissão sobre o princípio da causalidade não procede. A decisão atribuiu ao vencido os encargos próprios da liquidação e do cumprimento de sentença após o trânsito, com base em precedentes vinculados ao Tema 871, o que cobre a imputação dos custos conforme a lógica da derrota processual. Cumpre reforçar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/6/2016, DJe 3/8/2016). Ademais, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões já devidamente tratadas, não havendo "( ) que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA