AREsp 3169667 - DECISAO

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O agravo foi conhecido parcialmente, mas o recurso especial originário não foi admitido porque a agravante deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, a violação dos dispositivos legais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o art. 465, § 3º, CPC não se mostra aplicável à fixação da base de cálculo dos honorários periciais, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Penhora, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Honorários Periciais Honorários Advocatícios De Sucumbência Cumprimento De Sentença Penhora Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  2. 2 Natureza e base de cálculo dos honorários periciais (se podem ser fixados com base no valor do débito)
  3. 3 Pedido de cancelamento de penhora e constrição de outros bens

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente, mas o recurso especial originário não foi admitido porque a agravante deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, a violação dos dispositivos legais apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o art. 465, § 3º, CPC não se mostra aplicável à fixação da base de cálculo dos honorários periciais, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.