AREsp 3161747 - DECISAO

AREsp 3161747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas quanto ao ônus dos honorários e à aplicação imediata do Tema 677, sendo que diversas matérias trazidas pela recorrente não foram prequestionadas (incidindo óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF) e questões constitucionais são inadequadas à via do recurso especial, de modo que não há mérito acolhido no recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Cumprimento De Sentença, Tema 677/stj E Aplicação Imediata, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Cumprimento De Sentença Tema 677/stj E Aplicação Imediata Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ônus de pagar honorários periciais complementares na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade imediata do Tema 677/STJ a processos em andamento
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas quanto ao ônus dos honorários e à aplicação imediata do Tema 677, sendo que diversas matérias trazidas pela recorrente não foram prequestionadas (incidindo óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF) e questões constitucionais são inadequadas à via do recurso especial, de modo que não há mérito acolhido no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.