AREsp 3214400 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da obrigação de indicação específica das normas supostamente violadas e do modo da violação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o acórdão de origem firmou entendimento de que o custeio dos honorários periciais...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Coautor: Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Popular, Adiantamento De Despesas, Ônus Da Fazenda Pública, Súmula 232/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Honorários Periciais Ação Popular Adiantamento De Despesas Ônus Da Fazenda Pública Súmula 232/stj Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Município de Osasco

Coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários periciais em ação popular: autores ou Fazenda Pública?
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 232 do STJ ao custeio de honorários periciais em ação popular
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando por analogia a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da obrigação de indicação específica das normas supostamente violadas e do modo da violação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); o acórdão de origem firmou entendimento de que o custeio dos honorários periciais em ação popular deve ser atribuído à Fazenda Pública, com base no art. 5º, LXXIII, da CF, na aplicação analógica do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e na orientação da Súmula 232 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.