REsp 1855166 - DECISAO

REsp 1855166 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 739-741) e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência local da interpretação fixada no precedente qualificado (Tema 1.046/STJ).

Parties
Embargante: Wilson de Oliveira Gomes; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 739-741; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Recursos Repetitivos, Tema 1.046/stj, Arts. 85 §§2º, 3º E 8º Do Cpc/2015, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Recursos Repetitivos Tema 1.046/stj Arts. 85 §§2º,3º E 8º Do Cpc/2015 Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

Wilson de Oliveira Gomes

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação anterior de observância do art.85 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ)
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação da tese vinculante ou juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior; acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 739-741) e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência local da interpretação fixada no precedente qualificado (Tema 1.046/STJ).

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 739-741; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 739-741.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que: i) negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de divergência da...