AREsp 1747841 - DECISAO

AREsp 1747841 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e ratifica-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, por ser obrigatória a devolução quando há afetação para julgamento sob o rito do recurso repetitivo e por ser irrecorrível a decisão que determina tal providência, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art.1.041, §2º do CPC e art.256-L, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AURORA RENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem ratificada; recursos mantidos suspensos até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Afetação De Recurso Ao Rito Repetitivo, Sobrestamento Dos Autos, Irrecorribilidade Da Devolução Dos Autos
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Afetação De Recurso Ao Rito Repetitivo Sobrestamento Dos Autos Irrecorribilidade Da Devolução Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURORA RENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/15)
  2. 2 sobrestamento dos autos em razão da afetação ao Tema 1046 do STJ
  3. 3 incidência do art. 356 do CPC quanto ao prosseguimento do julgamento de matérias não afetadas

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e ratifica-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que os recursos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma, por ser obrigatória a devolução quando há afetação para julgamento sob o rito do recurso repetitivo e por ser irrecorrível a decisão que determina tal providência, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art.1.041, §2º do CPC e art.256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem ratificada; recursos mantidos suspensos até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Ratifica-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.