AREsp 1900423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios devidos à exequente correspondem a 10% sobre o valor devido, por serem os honorários sucumbenciais, em regra, fixados em percentual conforme o art.85 do CPC/2015, e por haver divergência da Corte local ao fixar valor em R$ 1.500,00 sem observar o benefício econômico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios corresponderão a 10% sobre o valor devido.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Multa Contratual, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Contratos Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Multa Contratual Correção Monetária Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alteração do termo inicial da multa contratual
  2. 2 critério de fixação dos honorários advocatícios (equidade versus percentagem do art.85 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do CDC a contratos de prestação de serviços advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios devidos à exequente correspondem a 10% sobre o valor devido, por serem os honorários sucumbenciais, em regra, fixados em percentual conforme o art.85 do CPC/2015, e por haver divergência da Corte local ao fixar valor em R$ 1.500,00 sem observar o benefício econômico.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios corresponderão a 10% sobre o valor devido.

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios em favor da exequente correspondam a 10% sobre o valor devido.
  • Intimem-se.