REsp 1947948 - DECISAO

REsp 1947948 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se negue seguimento ao recurso quando o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou se proceda ao juízo de retratação quando o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou de retratação se houver divergência pelo colegiado local.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj, § 8º Do Artigo 85 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Honorários Por Equidade Recursos Repetitivos Tema 1.076/stj § 8º Do Artigo 85 Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Critérios para fixação de verba honorária por equidade
  2. 2 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  3. 3 Procedimento aplicável a recursos que tratam da mesma controvérsia nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se negue seguimento ao recurso quando o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou se proceda ao juízo de retratação quando o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou de retratação se houver divergência pelo colegiado local.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC