REsp 2104969 - DECISAO

REsp 2104969 - DECISAO

Por haver controvérsia constitucional submetida ao regime da repercussão geral pelo STF (Tema 1.255/STF) sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade em hipóteses com valores exorbitantes/proveito econômico, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem...

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Parties
Recorrente: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa, com reexame após a publicação do acórdão do Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Proveito Econômico, Exclusão Do Sócio, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Súmula 284/stf, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Proveito Econômico Exclusão Do Sócio Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Estado do Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC) na hipótese de exclusão do sócio em execução fiscal
  2. 2 Critério de base de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º, CPC) e identificação do proveito econômico
  3. 3 Efeito da repercussão geral do STF (Tema 1.255) sobre o regular prosseguimento do recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Por haver controvérsia constitucional submetida ao regime da repercussão geral pelo STF (Tema 1.255/STF) sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade em hipóteses com valores exorbitantes/proveito econômico, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou adaptação do acórdão local após o pronunciamento definitivo do STF; assim, o recurso foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e baixa, com reexame após a publicação do acórdão do Tema 1.255/STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 531/532
  • Julgo prejudicado o recurso