REsp 2133289 - DECISAO

REsp 2133289 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque o requerente não demonstrou distinção entre a questão controvertida nos autos e a tese submetida ao Tema 1.255 do STF; a questão debatida no recurso especial assemelha-se à tese afetada, competindo às instâncias ordinárias avaliar se o valor da causa/condenação ou o proveito econômico é exorbitante, de modo que se manteve a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255 e realizar, se necessário, o juízo de conformação.

Parties
Requerente: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção
Outcome
INDEFIRO o pedido de distinção
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Juízo De Conformidade, Tema 1.255 STF, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Da Saúde Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Juízo De Conformidade Tema 1.255 STF Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia dos autos guarda distinção em relação ao Tema 1.255 do STF
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  3. 3 Se o valor atribuído à causa (R$ 75.000,00) pode ser considerado exorbitante ou inestimável para fins de aplicação do art. 85, § 3º ou § 8º

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque o requerente não demonstrou distinção entre a questão controvertida nos autos e a tese submetida ao Tema 1.255 do STF; a questão debatida no recurso especial assemelha-se à tese afetada, competindo às instâncias ordinárias avaliar se o valor da causa/condenação ou o proveito econômico é exorbitante, de modo que se manteve a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255 e realizar, se necessário, o juízo de conformação.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de distinção

Orders

  • Mantenha-se a decisão de e-STJ fls. 338/340 determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255 do STF e realizar, se necessário, o juízo de conformação.
  • Publique-se.