AREsp 2642312 - DECISAO

AREsp 2642312 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção por entender-se pertinente a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para que se realize o juízo de conformidade com a tese a ser firmada no RE 1.412.069 (Tema 1.255) e para que os autos fiquem sobrestados até a publicação da tese vinculante.

Parties
Peticionante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de distinção.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Repercussão Geral, Tema 1.255, Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Processual Civil Honorários Por Equidade Repercussão Geral Tema 1.255 Sobrestamento Juízo De Conformidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 afetação da matéria ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para juízo de conformidade com a tese vinculante

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção por entender-se pertinente a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para que se realize o juízo de conformidade com a tese a ser firmada no RE 1.412.069 (Tema 1.255) e para que os autos fiquem sobrestados até a publicação da tese vinculante.

Court Disposition

Indefiro o pedido de distinção.

Orders

  • Mantém-se a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF e sobrestamento até a publicação da tese vinculante.
  • Publique-se.