AREsp 2598113 - ACORDAO

AREsp 2598113 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que arbitrou os honorários advocatícios por equidade em razão do acolhimento dos embargos à monitória/exceção de pré-executividade que excluiu litisconsorte do polo passivo, por ausência de proveito econômico mensurável e por inexistir relação direta com o valor da ação; aplica-se a Súmula 83/STJ; agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: KESSLER & KESSLER ADVOGADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Fixação De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Monitória Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Ilegitimidade Passiva Súmula 83/stj Fixação De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KESSLER & KESSLER ADVOGADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais por equidade
  2. 2 aplicação do §2º do art.85 do CPC
  3. 3 exclusão de litisconsorte do polo passivo

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que arbitrou os honorários advocatícios por equidade em razão do acolhimento dos embargos à monitória/exceção de pré-executividade que excluiu litisconsorte do polo passivo, por ausência de proveito econômico mensurável e por inexistir relação direta com o valor da ação; aplica-se a Súmula 83/STJ; agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão estadual que arbitrou os honorários por equidade