AREsp 2642460 - DECISAO

AREsp 2642460 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção porque a matéria controvertida foi afetada ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), razão pela qual é pertinente determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese vinculante e posterior juízo de conformidade, notadamente em demandas de saúde cuja valoração do bem é inestimável.

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de distinção.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Proveito Econômico, Repercussão Geral, Direito À Saúde, Sobrestamento
Processual Civil Honorários Por Equidade Proveito Econômico Repercussão Geral Direito À Saúde Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no RE 1.412.069/PR - Tema 1.255 em demandas de saúde
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para sobrestamento e posterior juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque a matéria controvertida foi afetada ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), razão pela qual é pertinente determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese vinculante e posterior juízo de conformidade, notadamente em demandas de saúde cuja valoração do bem é inestimável.

Court Disposition

Indefiro o pedido de distinção.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Publique-se.