REsp 2160779 - DECISAO

REsp 2160779 - DECISAO

Por estar a matéria relativa à fixação de honorários por equidade afetada ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069 - Tema 1.255), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade com a tese vinculante a ser firmada, razão pela qual é indeferido o pedido de distinção.

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de distinção.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Direito À Saúde, Tema 1.255/stf, Tema 1.076/stj
Processo Civil Honorários Por Equidade Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformidade Direito À Saúde Tema 1.255/stf Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.255/STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores forem exorbitantes
  3. 3 Procedimento de retorno dos autos à origem e juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Por estar a matéria relativa à fixação de honorários por equidade afetada ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 1.412.069 - Tema 1.255), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformidade com a tese vinculante a ser firmada, razão pela qual é indeferido o pedido de distinção.

Court Disposition

Indefiro o pedido de distinção.

Orders

  • Publique-se.