REsp 2164425 - DECISAO

REsp 2164425 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069 - Tema 1.255), adota-se a orientação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformidade com a tese que será firmada, de modo que o pedido de distinção formulado pela requerente foi indeferido.

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção (indeferido)
Outcome
Indefere o pedido de distinção
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Repercussão Geral, Sobrestamento, Valor Da Causa, Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Por Equidade Repercussão Geral Sobrestamento Valor Da Causa Juízo De Conformidade

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil (honorários por equidade) quando o valor da causa ou o proveito econômico não for exorbitante
  2. 2 Distinção entre a matéria tratada pelo Tema 1.076/STJ e a afetada ao Tema 1.255/STF
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com tese firmada em repercussão geral (Tema 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.412.069 - Tema 1.255), adota-se a orientação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformidade com a tese que será firmada, de modo que o pedido de distinção formulado pela requerente foi indeferido.

Court Disposition

Indefere o pedido de distinção

Orders

  • Indefere o pedido de distinção
  • Publique-se