REsp 2161425 - DECISAO

REsp 2161425 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), deve-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade com a tese que será firmada pelo STF; assim, rejeita-se o pedido de distinção suscitando aplicação imediata do Tema 1.076/STJ e indefere-se o pedido formulado pela Defensoria.

Parties
Peticionante: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido de distinção.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf
Processo Civil Direito À Saúde Honorários Por Equidade Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformidade Tema 1.076/stj Tema 1.255/stf

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.255/STF ao caso concreto envolvendo pleito de tratamento de saúde
  3. 3 Determinação de retorno dos autos à origem para juízo de conformidade com tese firmada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), deve-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade com a tese que será firmada pelo STF; assim, rejeita-se o pedido de distinção suscitando aplicação imediata do Tema 1.076/STJ e indefere-se o pedido formulado pela Defensoria.

Court Disposition

Indefiro o pedido de distinção.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Publique-se.