REsp 2170302 - DECISAO
O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria suscitada no recurso especial encontra-se afetada ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), devendo o Tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade e verificar a aplicabilidade da tese ao caso concreto, com sobrestamento até a publicação do acórdão vinculante.
- Parties
- Requerente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- indefiro o pedido de distinção
- Legal Topics
- Honorários Por Equidade, Repercussão Geral (tema 1.255), Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Defensoria Pública do Estado de Goiás
Requerente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando valores da causa ou da condenação forem exorbitantes
- 2 afetamento da controvérsia ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255) e seus efeitos sobre recursos especiais
- 3 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade com a tese vinculante
Ratio Decidendi
O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria suscitada no recurso especial encontra-se afetada ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), devendo o Tribunal de origem proceder ao juízo de conformidade e verificar a aplicabilidade da tese ao caso concreto, com sobrestamento até a publicação do acórdão vinculante.
Court Disposition
indefiro o pedido de distinção
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment