AREsp 2740827 - DECISAO

AREsp 2740827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e, subsidiariamente, porque a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não estando evidenciado excesso ou insignificância dos honorários fixados, manteve-se a solução e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

MUNICIPIO DE UBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  2. 2 possibilidade de redução de honorários advocatícios por observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem e, subsidiariamente, porque a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não estando evidenciado excesso ou insignificância dos honorários fixados, manteve-se a solução e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo apresentado pelo MUNICIPIO DE UBA
  • Não conhecer do Recurso Especial