REsp 2168386 - DECISAO

REsp 2168386 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção e mantém-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade com o Tema 1.255 do STF, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese vinculante.

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de distinção indeferido; mantida a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF e sobrestamento até publicação da tese vinculante.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Por Equidade Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC quando valores são exorbitantes
  2. 2 controvérsia afetada ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255) e seus efeitos sobrestantes
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade com a tese vinculante

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção e mantém-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade com o Tema 1.255 do STF, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão com a tese vinculante.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; mantida a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF e sobrestamento até publicação da tese vinculante.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que realize o juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF e para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão com a tese vinculante.