AREsp 2704499 - DECISAO

AREsp 2704499 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção e mantém-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformidade em face da afetação da matéria ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255).

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (retorno À Origem Para Juízo De Conformidade)
Outcome
Indeferido o pedido de distinção
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Proveito Econômico Da Demanda, Repercussão Geral (tema 1.255)
Processo Civil Direito À Saúde Honorários Por Equidade Proveito Econômico Da Demanda Repercussão Geral (tema 1.255)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (retorno À Origem Para Juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estimar o proveito econômico em ações de saúde
  2. 2 fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada no RE 1.412.069 (Tema 1.255) ao caso concreto de prestação de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção e mantém-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformidade em face da afetação da matéria ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255).

Court Disposition

Indeferido o pedido de distinção

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção
  • Publique-se