REsp 2173295 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255) relativa à possibilidade de fixação de honorários por equidade, impõe‑se o retorno dos autos à Corte de origem para que esta realize o juízo de conformidade quanto à aplicabilidade da tese ao caso concreto, motivo pelo qual foi indeferido o pedido da requerente.

Parties: Peticionante: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Petição / Decisão
Outcome: Indefiro o pedido de distinção.
Legal Topics: Honorários Por Equidade, Repercussão Geral, Afetação De Tese, Juízo De Conformidade

Processo Civil Honorários Por Equidade Repercussão Geral Afetação De Tese Juízo De Conformidade

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores são exorbitantes
2 Necessidade de retorno dos autos à origem para juízo de conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.255 (RE 1.412.069)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de distinção.

Orders

Indefiro o pedido de distinção.
Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF (RE 1.412.069).