REsp 2154063 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento do Tema 1.076/STJ, concluindo-se que a fixação de honorários por apreciação equitativa é indevida no caso, pois o valor da causa (R$ 100.000,00) e o proveito econômico apurado (R$ 248.220,00) não são irrisórios, inestimáveis ou exorbitantes, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a fixação dos honorários conforme o art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025, Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Recurso desprovido; Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Direito À Saúde, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf
Administrativo Processual Civil Honorários Por Equidade Direito À Saúde Tema 1.076/stj Tema 1.255/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025, Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.076/STJ às ações de direito à saúde
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do Tema 1.255/STF quando valores são exorbitantes
  3. 3 Caracterização do valor da causa como irrisório, inestimável ou exorbitante

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do Tema 1.076/STJ, concluindo-se que a fixação de honorários por apreciação equitativa é indevida no caso, pois o valor da causa (R$ 100.000,00) e o proveito econômico apurado (R$ 248.220,00) não são irrisórios, inestimáveis ou exorbitantes, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a fixação dos honorários conforme o art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso desprovido; Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Negar provimento ao agravo interno