REsp 2178286 - DECISAO

REsp 2178286 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255) e também pela Primeira Seção do STJ (RESP 2.169.102/AL - Tema 1.313), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e mantenha o sobrestamento até a publicação das teses vinculantes; por isso, indefere-se o pedido de distinção.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido de distinção.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Repercussão Geral, Tema 1.255, Tema 1.313, Sobrestamento, Juízo De Conformidade, Fornecimento De Prestações Em Saúde
Processo Civil Honorários Por Equidade Repercussão Geral Tema 1.255 Tema 1.313 Sobrestamento Juízo De Conformidade Fornecimento De Prestações Em Saúde

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Em ações que pleiteiam do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, se os honorários devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255) e também pela Primeira Seção do STJ (RESP 2.169.102/AL - Tema 1.313), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e mantenha o sobrestamento até a publicação das teses vinculantes; por isso, indefere-se o pedido de distinção.

Court Disposition

Indefiro o pedido de distinção.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que realize o juízo de conformidade e sobrestamento até a publicação das teses referentes ao Tema 1.255 (STF) e ao Tema 1.313 (STJ).