REsp 2188387 - DECISAO

REsp 2188387 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção porque a controvérsia relativa à fixação de honorários por equidade foi afetada ao regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF) e a matéria relacionada às demandas de saúde foi afetada internamente (Tema 1.313/STJ), sendo necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade e mantenha o feito sobrestado até a publicação das teses vinculantes.

Parties
Peticionante: D L P F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de distinção
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Proveito Econômico Da Demanda, Repercussão Geral (tema 1.255 Stf), Afetação De Tema (tema 1.313 Stj), Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Da Saúde Honorários Por Equidade Proveito Econômico Da Demanda Repercussão Geral (tema 1.255 Stf) Afetação De Tema (tema 1.313 Stj) Sobrestamento Juízo De Conformidade

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Parties

D L P F

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) quando valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Aplicabilidade das teses afetadas nos Temas 1.255 (STF) e 1.313 (STJ) a demandas de fornecimento de prestações em saúde
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para juízo de conformidade e sobrestamento até publicação da tese vinculante

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque a controvérsia relativa à fixação de honorários por equidade foi afetada ao regime de repercussão geral (Tema 1.255/STF) e a matéria relacionada às demandas de saúde foi afetada internamente (Tema 1.313/STJ), sendo necessário que o Tribunal de origem realize o juízo de conformidade e mantenha o feito sobrestado até a publicação das teses vinculantes.

Court Disposition

Indeferido o pedido de distinção

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade e o feito permaneça sobrestado até a publicação das teses nos Temas 1.255 (STF) e 1.313 (STJ).