REsp 2191431 - ACORDAO

REsp 2191431 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de arbitramento de honorários por equidade dependia do reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e porque o entendimento consolidado no Tema 1.076/REsp n. 1.850.512 restringe a aplicação da equidade quando não se verifica prova de inestimabilidade ou irrisoriedade do proveito econômico, impondo a observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que fixou os honorários em 10% do valor da causa.

Parties
Agravante: Embargantes; Recorrido: Estado de Minas Gerais; Beneficiária Dos Honorários: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Tema N. 1.076
Processual Civil Tributário Honorários Por Equidade Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Tema N. 1.076

Case Brief

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Parties

Embargantes

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Defensoria Pública Estadual

Beneficiária Dos Honorários

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa diante de valor da causa muito baixo ou irrisório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 1.076 (REsp n. 1.850.512) sobre critérios de arbitramento de honorários contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de arbitramento de honorários por equidade dependia do reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e porque o entendimento consolidado no Tema 1.076/REsp n. 1.850.512 restringe a aplicação da equidade quando não se verifica prova de inestimabilidade ou irrisoriedade do proveito econômico, impondo a observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que fixou os honorários em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.