REsp 2221658 - DECISAO

REsp 2221658 - DECISAO

Como a questão relativa à observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC foi afetada à Segunda Seção como controvérsia representativa (Tema n. 1.388) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator, na hipótese de divergência.

Parties
Recorrente: MARIA VIVIANE SOUSA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, Originária Ação De Exigir Contas / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão De Recursos Sobre a Matéria
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se ao juízo de conformação (negar seguimento se coincidir com a tese ou reexaminar se houver divergência).
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Tabela Da OAB, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação, Afetação De Recurso
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Tabela Da OAB Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação Afetação De Recurso

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Parties

MARIA VIVIANE SOUSA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, Originária Ação De Exigir Contas / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão De Recursos Sobre a Matéria

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior (art. 85, § 8º-A, CPC)

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC foi afetada à Segunda Seção como controvérsia representativa (Tema n. 1.388) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator, na hipótese de divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se ao juízo de conformação (negar seguimento se coincidir com a tese ou reexaminar se houver divergência).

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para cumprimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Após julgamento do tema de recurso repetitivo: (i) negue-se seguimento ao recurso especial, no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou (ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese de divergência