REsp 2226846 - DECISAO

REsp 2226846 - DECISAO

Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos e determinar o sobrestamento dos processos sobre a matéria devido à multiplicidade de casos, à relevância da questão e à divergência jurisprudencial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos-piloto (Temas n. 1.242 e 1.388) e, depois, aplicação do art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou para que seja realizado juízo de retratação conforme o entendimento consolidado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Dos Temas N. 1.242 E 1.388 (suspenso)
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão/sobrestamento de recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a matéria; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento dos Temas n. 1.242 e 1.388 pelo STJ.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Art. 85, § 8º a Do CPC, Afetação De Recurso Aos Repetitivos, Suspensão/sobrestamento De Processos, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Precedentes E Recursos Repetitivos Honorários Por Equidade Art. 85, § 8º a Do CPC Afetação De Recurso Aos Repetitivos Suspensão/sobrestamento De Processos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Julgamento Dos Temas N. 1.242 E 1.388 (suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação equitativa dos honorários advocatícios
  2. 2 Caracterização e consequências da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos e da suspensão de processos sobre a matéria

Ratio Decidendi

Afetar o recurso ao rito dos recursos repetitivos e determinar o sobrestamento dos processos sobre a matéria devido à multiplicidade de casos, à relevância da questão e à divergência jurisprudencial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos-piloto (Temas n. 1.242 e 1.388) e, depois, aplicação do art. 1.040 do CPC para negar seguimento ou para que seja realizado juízo de retratação conforme o entendimento consolidado.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão/sobrestamento de recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a matéria; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento dos Temas n. 1.242 e 1.388 pelo STJ.

Orders

  • Recurso afetado ao rito dos repetitivos.
  • Determinar a suspensão do processamento, no âmbito desta Corte e dos Tribunais, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versam sobre a matéria.