REsp 2244012 - DECISAO

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Havendo jurisprudência da Segunda Seção do STJ interpretando o §8º-A do art.85 do CPC/2015 no sentido de que, ao arbitrar honorários por equidade, o juiz deve observar a tabela da OAB ou o limite mínimo de 10% do §2º, aplicando-se o que for maior, a decisão do Tribunal de origem que fixou honorários por equidade sem observar tal regra diverge dessa orientação, impondo o provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reveja o arbitramento conforme o §8º-A do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CRISLAINE APARECIDA ECKS FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Art. 85 § 8º a Do Cpc/2015, Tabela De Honorários Da OAB, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Art. 85 § 8º a Do Cpc/2015 Tabela De Honorários Da OAB Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CRISLAINE APARECIDA ECKS FALCÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.85, §8º-A do CPC/2015 na fixação por equidade de honorários sucumbenciais
  2. 2 Vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB na fixação por equidade
  3. 3 Adequação dos honorários fixados ao proveito econômico irrisório obtido pela autora

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência da Segunda Seção do STJ interpretando o §8º-A do art.85 do CPC/2015 no sentido de que, ao arbitrar honorários por equidade, o juiz deve observar a tabela da OAB ou o limite mínimo de 10% do §2º, aplicando-se o que for maior, a decisão do Tribunal de origem que fixou honorários por equidade sem observar tal regra diverge dessa orientação, impondo o provimento do recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reveja o arbitramento conforme o §8º-A do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o arbitramento dos honorários advocatícios observando a disposição do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015.
  • Publique-se.